Direção-Geral do Território
Natureza e Missão

Natureza

A Direção-Geral do Território, abreviadamente designada por DGT, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, sendo um serviço central integrado na administração direta do Estado, no âmbito do Ministério do Ambiente (Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro), dotado de autonomia administrativa (Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto).

Missão

A DGT é o organismo público nacional ao qual incumbe prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, no respeito pelos fins, princípios gerais e objetivos consagrados na respetiva Lei de Bases, zelar pela consolidação do sistema de gestão  territorial e pela aplicação e atualização do quadro legal e regulamentar que o suporta, promover e apoiar as boas práticas de gestão territorial e desenvolver e difundir orientações e critérios  técnicos que assegurem uma adequada organização, valorização e utilização do território nacional, bem como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência, nomeadamente do Sistema Nacional de Informação Geográfica, do Sistema Nacional de Informação Territorial e do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, e ainda a manutenção da rede geodésica nacional e a produção de cartografia nacional de referência.
Última atualização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

Latitude 38.726186
Longitude -9.158281
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