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Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica
O Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR), executado com finalidade essencialmente fiscal, vigora em 128 concelhos, 118 localizados no território continental e 10 nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Permite, para além da delimitação dos prédios o conhecimento das parcelas de cultura nestes existentes.

O CGPR é conservado mediante atualização individual dos dados que caracterizam e identificam cada um dos prédios, nos termos estabelecidos nos artigos 130.º a 133.º do Código Municipal sobre Imóveis (CIMI) em conjugação com o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho, através do processo de reclamação administrativa (PRA).

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Última atualização: quarta-feira, 30 de maio de 2018

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