Direção-Geral do Território
Processos de Reclamação Administrativa - PRA (artigos 7º do DL nº 172/95, de 18 de julho, e artigos 130º a 133º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Os processos de reclamação administrativa (PRA) são o meio adequado para reclamar de qualquer incorreção das matrizes cadastrais relativamente a prédios localizados em concelhos, para efeitos fiscais, em regime de cadastro geométrico da propriedade rústica e tendo por base algum dos seguintes fundamentos enunciados no nº 3 do artigo 130º do CIMI:
  • Indevida inclusão do prédio na matriz;
  • Erro na designação das pessoas e residências ou na descrição dos prédios;
  • Erro de transcrição dos elementos cadastrais ou das inscrições constantes de quaisquer elementos oficiais;
  • Duplicação ou omissão dos prédios ou das respetivas parcelas;
  • Alteração na composição dos prédios em resultado de divisão, anexação de outros confinantes, retificação de estremas ou arredondamento de propriedades;
  • Erro na representação topográfica, confrontações e caraterísticas agrárias dos prédios rústicos;
  • Erro nos mapas parcelares cometidos na divisão dos prédios referidos no ponto anterior;
  • Erro na determinação das áreas dos prédios rústicos ou urbanos, desde que as diferenças entre as áreas apuradas pelo perito avaliador e a contestada sejam superiores a 10% e 5%, respetivamente.
Conforme decorre do estabelecido nos artigos 130º a 133º do aludido CIMI, as reclamações, apresentadas por escrito e acompanhadas dos documentos de prova necessários à decisão, são apresentadas no serviço de finanças da área da situação dos prédios.

Quando aqueles serviços o entendam necessário, são enviadas à Direção-Geral do Território, ou sua competente delegação regional, para efeitos de emissão de parecer sobre os factos alegados pelo reclamante e, se for o caso, correção ou atualização das matrizes. (artigos 7º do DL nº 172/95 e 133º do CIMI).

A intervenção da DGT sobre o pedido apresentado no PRA, com emissão de parecer sem aguardar a operação de renovação cadastral na área da situação do prédio, nos termos do nº 2 do artigo 7º do DL nº 172/95, depende de:
  • Solicitação pelo proprietário, por titular de um interesse direto, pessoal e legítimo, ou de quem esteja expressa e legalmente autorizado a representá-los (aviso), mediante preenchimento de impresso próprio, disponibilizado para o efeito;
  • Prévia demarcação do prédio, da responsabilidade do proprietário ou interessado, de acordo com as instruções técnicas em vigor;
  • Pagamento da taxa devida, em montante a apurar consoante as circunstâncias com base  nos valores fixados na Portaria nº 91/2004, de 21 de janeiro.
A decisão final, a emitir sobre o pedido, compete ao chefe de finanças da área de situação dos prédios, nos termos do artigo 131.º do CIMI.
Última atualização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017

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