Direção-Geral do Território
Processos de Reclamação Administrativa - PRA (artigos 7º do DL nº 172/95, de 18 de julho e artigos 130º e 133º do CIMI)
Os Processos de Reclamação Administrativa (PRA) são o meio adequado para reclamar de qualquer incorreção das matrizes cadastrais relativamente a prédios localizados em municípios em regime, para efeitos fiscais, de cadastro geométrico da propriedade rústica e tendo por base algum dos fundamentos identificados no nº 3 do artigo 130º do CIMI que correspondem a:
  • Alteração de culturas;
  • Inscrição ou alteração de parcelas urbanas;
  • Rectificação de estremas ou áreas;
  • Transformação de prédio rústico em urbano;
  • Inscrição de prédios omissos;
  • Destaque de parcela de prédio para construção;
  • Divisão de prédio rústico;
  • Reunião de prédios;
  • Erros na transcrição de elementos cadastrais.
Conforme decorre de estabelecido nos artigos 130º e seguintes do CIMI, as reclamações são apresentadas na repartição de finanças da área da situação dos prédios e, sendo caso disso, enviadas à Direção-Geral do Território, ou sua competente delegação regional, para efeitos de emissão de parecer sobre os fatos alegados pelo reclamante e, se for o caso, correção ou atualização das matrizes. (artigos 7º do DL 172/95 e 133º do CIMI).
As reclamações, sob a forma de requerimento, devem ser acompanhadas dos documentos de prova necessários à decisão. (artigo 132º do CIMI).
A aludida intervenção da DGT através da emissão de parecer em PRA, sem aguardar uma operação de renovação cadastral, conforme previsto no nº 2 do artigo 7º do DL nº 172/95, depende de:
  • Solicitação do proprietário, ou interessado, em impresso próprio disponibilizado para o efeito:
  • Prévia demarcação do prédio, da responsabilidade do proprietário, de acordo com as instruções técnicas em vigor;
  • Pagamento da taxa pelo serviço prestado, em montante a apurar, de acordo com os valores fixados pela portaria nº 91/2004, de 21 de janeiro.
A intervenção da DGT, em trabalho de gabinete e de campo, pressupõe que o requerimento (formulário de 
requerimento) esteja devidamente instruído com todos os documentos necessários à determinação da situação jurídica do prédio no quadro da legislação aplicável, designadamente a que respeita ao fracionamento de terrenos aptos para cultura, que decorrem dos artigos 1376º e seguintes do Código Civil, e ao regime do uso do solo nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, designadamente o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Após emissão do parecer, o PRA é remetido aos serviços de finanças competentes para efeitos de decisão.

Contacto: pra@dgterritorio.pt 

 
Última atualização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

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