Direção-Geral do Território
Cadastro Predial do Município de Loulé
No dia 1 de Julho de 2013, iniciou-se a operação de execução do cadastro predial no município de Loulé.
Neste momento encontra-se em curso a resolução das reclamações apresentadas pelos cidadãos, relativas à caraterização provisória dos prédios cadastrados no município de Loulé.
As referidas reclamações são apreciadas e decididas de acordo com o estabelecido no  artigo 33º do Decreto-lei n.º 224/2007, de 31 de maio, que define o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral.
Os proprietários que apresentaram reclamação respeitante aos dados de caraterização provisória dos prédios recolhidos durante esta operação de execução do cadastro predial, são notificados da decisão dessa reclamação pela Equipa de Apoio Técnico (EAT) nomeada para o efeito.
 
Podem ser solicitados esclarecimentos e informações à EAT através do:
-  endereço eletrónico: vleal@dgterritorio.pt;
-  telefone (+351) 289 82 27 73;
- presencialmente, mediante marcação prévia, sendo o horário e o local de atendimento os seguintes: terças-feiras entre as 10 horas e as 12 horas, no Centro Social Autárquico, na Rua José Costa Guerreiro, em Loulé.
 
Uma vez apreciadas e decididas as reclamações apresentadas, a caraterização provisória dos prédios é considerada confirmada e a operação dada por concluída nos termos do disposto no artigo 34º do aludido Decreto-lei nº 224/2007, considerando-se toda a área concluída.
A DGT divulga a conclusão da operação de cadastro e a área cadastrada através de aviso a publicar no Diário da República e no seu sítio da internet (n.º 2 do artigo 34.º acima referido).
Após esta publicação e conforme previsto no artigo 47.º do mesmo diploma, a DGT pode emitir documentos cadastrais relativos aos prédios incluídos nas áreas cadastradas, sendo o fornecimento desses documentos efetuado nas condições constantes da Portaria n.º 936/2009, de 20 de agosto de 2009.


Última atualização: segunda-feira, 29 de maio de 2017

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