Direção-Geral do Território
Cadastro Predial no Município de Oliveira do Hospital
No dia 10 de março de 2014, iniciou-se a operação de execução do cadastro predial no município de Oliveira do Hospital.
Neste momento encontra-se em curso a resolução das reclamações apresentadas pelos cidadãos, relativas à caraterização provisória dos prédios cadastrados no município de Oliveira do Hospital.

As referidas reclamações são apreciadas e decididas de acordo com o estabelecido no  artigo 33º do Decreto-lei n.º 224/2007, de 31 de maio, que define o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral.
Os proprietários que apresentaram reclamação respeitante aos dados de caraterização provisória dos prédios recolhidos durante esta operação de execução do cadastro predial, são notificados da decisão dessa reclamação pela Equipa de Apoio Técnico (EAT) nomeada para o efeito.
 
Podem ser solicitados esclarecimentos e informações à EAT através do:
-  endereço eletrónico: mreis@dgterritorio.pt;
-  telefone (+351) 272 34 07 70;
- telemóvel (+351) 965 249 067;
- presencialmente, mediante marcação prévia, sendo o horário e o local de atendimento os seguintes: terças-feiras entre as 10 horas e as 12 horas, nas instalações da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, no Largo Conselheiro Cabral Metello, em Oliveira do Hospital.
 
Uma vez apreciadas e decididas as reclamações apresentadas, a caraterização provisória dos prédios é considerada confirmada e a operação dada por concluída nos termos do disposto no artigo 34º do aludido Decreto-lei nº 224/2007, considerando-se toda a área concluída.
A DGT divulga a conclusão da operação de cadastro e a área cadastrada através de aviso a publicar no Diário da República e no seu sítio da internet (n.º 2 do artigo 34.º acima referido).
Após esta publicação e conforme previsto no artigo 47.º do mesmo diploma, a DGT pode emitir documentos cadastrais relativos aos prédios incluídos nas áreas cadastradas, sendo o fornecimento desses documentos efetuado nas condições constantes da Portaria n.º 936/2009, de 20 de agosto de 2009.


Última atualização: segunda-feira, 29 de maio de 2017

Latitude 38.726186
Longitude -9.158281
Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107 ¤ 1099-052 Lisboa, Portugal
Telefone (+351) 21 381 96 00   |   Fax (+351) 21 381 96 99   |   www.dgterritorio.pt

 © 2017 DGT - Todos os Direitos Reservados