Direção-Geral do Território
Cadastro Predial do Município de Tavira
  1. No dia 5 de agosto de 2014, iniciou-se a publicitação da operação de execução do cadastro predial no Município de Tavira.

    Neste momento encontra-se em curso a resolução das reclamações apresentadas pelos cidadãos, relativas à caraterização provisória dos prédios cadastrados no município de Tavira.

    As referidas reclamações são apreciadas e decididas de acordo com o estabelecido no  artigo 33º do Decreto-lei n.º 224/2007, de 31 de maio, que define o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral.

    Os proprietários que apresentaram reclamação respeitante aos dados de caraterização provisória dos prédios recolhidos durante esta operação de execução do cadastro predial, são notificados da decisão dessa reclamação pela Equipa de Apoio Técnico (EAT) nomeada para o efeito.

    Uma vez apreciadas e decididas as reclamações apresentadas, a caraterização provisória dos prédios é considerada confirmada e a operação dada por concluída nos termos do disposto no artigo 34º do aludido Decreto-lei nº 224/2007, considerando-se toda a área concluída.

    A DGT divulga a conclusão da operação de cadastro e a área cadastrada através de aviso a publicar no Diário da República e no seu sítio da internet (n.º 2 do artigo 34.º acima referido).

    Após esta publicação e conforme previsto no artigo 47.º do mesmo diploma, a DGT pode emitir documentos cadastrais relativos aos prédios incluídos nas áreas cadastradas, sendo o fornecimento desses documentos efetuado nas condições constantes da Portaria n.º 936/2009, de 20 de agosto de 2009.
  2. Durante a presente fase de apreciação e decisão das reclamações apresentadas na sequência da consulta pública, a realização de reuniões para esclarecimento das dúvidas que se suscitem é da exclusiva iniciativa da EAT, mediante marcação prévia com os proprietários ou seus representantes devidamente mandatados para o efeito, para uma quinta-feira, entre as 10 horas e as 12 horas, no Edifício da Câmara Municipal, Praça da República, em Tavira.
Última atualização: terça-feira, 6 de novembro de 2018

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