Direção-Geral do Território
Regulação - Cadastro Predial
A DGT tem, entre outras, a atribuição de "Elaborar normas técnicas nacionais de ordenamento de território e urbanismo e de produção e reprodução cartográfica, promover a sua adoção, apoiando e avaliando a sua aplicação, bem como regular o exercício das atividades de geodesia, cartografia e cadastro" (alínea m) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março).

A DGT regula o exercício das atividades de Cadastro Predial através do licenciamento de empresas para o exercício de atividades de produção e renovação de cadastro predial.
 
Consulte aqui as condições para Licenciamento (Em Atualização) - Concessão e Renovação de Alvarás - para o exercício de atividades de produção de cadastro predial (Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho).
 
Aceda aqui à listagem de empresas com alvará para o exercício de atividades de produção de cadastro predial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho.
 
Contactos
Para obter mais informações poderá enviar e-mail para o endereço dgterritorio@dgterritorio.pt ou para o endereço de correio postal da DGT.

Última atualização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

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