Direção-Geral do Território
Procedimentos de Delimitação Administrativa - PDA
À Direção-Geral do Território (DGT)  compete, nos termos da alínea l) do art.º 2º do Decreto Regulamentar nº 30/2012, de 13 de março,  promover em coordenação com outras entidades à elaboração e conservação da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP).
 
Considerando que a fixação de limites administrativos é da competência exclusiva da Assembleia da República, nos termos  da alínea n) do art.º nº 164 da Constituição da República Portuguesa, a DGT determinou rever os procedimentos respeitantes à atualização de limites administrativos representados na CAOP, entendendo-se que doravante deverão as autarquias locais, caso assim o entendam, promover e desencadear os trabalhos tendentes à definição dos limites administrativos a atualizar na CAOP, designados por Procedimentos de Delimitação Administrativa (PDA).

A DGT continuará a prestar todo o apoio técnico considerado pertinente, disponibilizando as seguintes orientações relativas a boas práticas com o objetivo de assegurar a normalização de procedimentos e a uniformização de descrições relativas aos novos limites administrativos a constar nos diplomas a publicar: Orientações para a execução de um PDA
Última atualização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

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