Direção-Geral do Território
Regulação - Cartografia
Foi publicado o novo regime jurídico da cartografia: Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto.

De acordo com o constante no Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua atual redação, a DGT, no âmbito das suas competências, regula o exercício da atividade de cartografia através da disponibilização de especificações técnicas para produção de cartografia, da fiscalização das atividades de produção e da homologação de produtos cartográficos e do registo de entidades privadas produtoras de cartografia.



Exercício de Atividade de Produção de Cartografia

Encontra-se em desenvolvimento um portal para submissão da Mera Comunicação Prévia. Por ora devem ser preenchidos os formulários que se disponibilizam de seguida e devem ser atendidas as respetivas instruções.

A Mera Comunicação Prévia é válida por um período de cinco anos.

Formulário de declaração do exercício de atividade
Minuta para declaração de cumprimento das normas e especificações técnicas
Formulário para cessação do exercício de atividade
Listagem de entidades que declararam o exercício de atividade



Normas e especificações técnicas de cartografia topográfica vetorial e de imagem

Novas normas e especificações técnicas para a cartografia topográfica vetorial e de imagem de grande escala recentemente publicadas através do Aviso n.º 11918-2019 do Diário da República de 24 de julho.

Mais informação sobre as novas normas e especificações técnicas para a cartografia Topográfica aqui.

Estas especificações técnicas constituem normas oficiais e entraram em vigor a 1 de agosto de 2019, havendo um período de transição nos termos descritos no ponto 5 do referido aviso.

Assim, pelo período de um ano será possível utilizar ambas as normas:





Cartografia topográfica oficial e homologada

Cartografia Oficial: consultar Catálogo do SNIG


Listagem de toda a Cartografia Homologada.



Homologação de Cartografia



Formulário para requerimento de Homologação de:


Utilização de cartografia por organismos públicos, por serviços públicos e por entidades concessionárias

Diplomas legais: 
Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, 
alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto.
Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2017, de 16 de março.
Última atualização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019

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