Direção-Geral do Território
1 - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - LBPPSOTU

Enquadramento jurídico
Diploma legal
Sumário do diploma legal

Lei nº. 31/2014, de 30 de maio

Lei nº. 31/2014, de 30 de maio

Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Última atualização: sexta-feira, 11 de março de 2016

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