Direção-Geral do Território
4 - Critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo

Enquadramento jurídico
Diploma legal
Sumário do diploma legal

Decreto Regulamentar nº 15/2015, de 19 de agosto





Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional

Última atualização: segunda-feira, 14 de março de 2016

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