Direção-Geral do Território
5 - Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia a Observar na Elaboração das Plantas dos Planos Territoriais

Enquadramento jurídico
Diploma legal
Sumário do diploma legal
 
Regulamento n.º 142/2016 de 9 de fevereiro
 Estabelece as Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática
Última atualização: segunda-feira, 14 de março de 2016

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