Direção-Geral do Território
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território – PNPOT

Enquadramento jurídico
Diploma legal
Sumário do diploma legal

Lei nº. 58/2007, de 4.09

Lei nº. 58/2007, de 4.09

Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território


Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 4.09

Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007


Última atualização: sexta-feira, 11 de março de 2016

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