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Legislação - Ordenamento e Cidades
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1 - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - LBPPSOTU
08-05-2013
Tema:
Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
2 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
10-03-2016
Tema:
Estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
3 - Comissão consultiva da elaboração e da revisão do PDMI e do PDM
10-03-2016
Tema:
Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Intermunicipal (PDMI) e do Plano Diretor Municipal (PDM)
4 - Critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo
10-03-2016
Tema:
Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional
5 - Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia a Observar na Elaboração das Plantas dos Planos Territoriais
10-03-2016
Tema:
Estabelece as normas e especificações técnicas da cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração e revisão dos planos territoriais e na cartografia temática que daí resulte.
6 - Reserva Ecológica Nacional
15-05-2013
Tema:
7 - Reserva Agrícola Nacional
16-05-2013
Tema:
8 - Áreas Urbanas de Génese Ilegal - AUGI
19-05-2013
9 - Avaliação Ambiental de Planos e Programas
01-05-2013
Tema:
Abastecimento de Água e Saneamento
19-05-2013
Tema:
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