Direção-Geral do Território
8 - Áreas Urbanas de Génese Ilegal - AUGI


Enquadramento jurídico
Diploma legal
Sumário do diploma legal

Lei nº. 91/95, de 2.09, alterada pela Lei nº. 165/99, de 14.09, pela Lei nº. 64/2003, de 23.08 (republicação integral), pela Lei n.º 10/2008, de 20.02 e pela Lei n.º 70/2015, de 16.07


Lei nº. 91/95, de 2.09


Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal


Lei nº. 165/99, de 14.09

 
Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal


Lei nº. 64/2003, de 23.08

Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal


Lei n.º 10/2008, de 20.02

Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

Lei n.º 79/2013, de 26.11
Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Lei n.º 70/2015, de 16/07
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido
Última atualização: sexta-feira, 11 de março de 2016

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