Direção-Geral do Território
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Enquadramento jurídico
Diploma legal
Sumário do diploma legal
 
Decreto-Lei nº. 555/99, de 16.12, na redacção actual
 
 
Decreto-Lei nº. 555/99, de 16.12
 
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
 
 
 
Decreto-Lei 26/2010, de 30.03(republicação do Decreto-Lei nº. 555/99)
 
 
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
 
 
 
Lei n.º 28/2010, de 02.09
 
 
Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
 
 
 
Portaria nº. 216-A/2008, de 03.03
 
 
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro
 
 
 
Portaria nº. 216-B/2008, de 03.03
 
 
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva nas operações de loteamento
 
 
 
Portaria nº. 216-C/2008, de 03.03
 
 
 
 
Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
 
 
 
Portaria nº. 216-D/2008, de 03.03
 
 
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas
 
 
 
Portaria nº. 216-E/2008, de 03.03
 
 
 
 
Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro
 
 
 
Portaria nº. 216-F/2008, de 03.03
 
 
 
 
 
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas
 
 
 
Portaria nº. 232/2008, de 11.03
 
 
 
 
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro

 
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (republicação do Decreto-Lei nº. 555/99)                                                                                                

 
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação        

Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2.10
Procede à décima quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação  
Última atualização: sexta-feira, 11 de março de 2016

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