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Conselho de Ministros de 16 de dezembro de 2016, aprova novo Decreto-lei do SNIG
O Conselho de Ministros aprovou no dia 16 de dezembro de 2016 uma alteração ao Decreto-Lei do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG). Este novo diploma tem por objetivo dar cumprimento às observações que foram aduzidas pela Comissão Europeia e, assim, colmatar as lacunas e deficiências verificadas na transposição da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de março de 2007, mais conhecida por Diretiva INSPIRE, de que se destaca a não transposição dos respetivos anexos com as categorias temáticas, que passam agora a ser parte integrante do novo diploma.

A presente alteração legislativa inclui também outras alterações elaboradas em concertação com o Conselho de Orientação do SNIG (CO-SNIG) que pretendem melhorar o funcionamento do SNIG e a implementação da diretiva INSPIRE em Portugal.

Uma alteração importante relaciona-se com a coordenação estratégia do SNIG e resulta do alargamento da composição do CO-SNIG. Este conselho passa a incluir todas as entidades com responsabilidades identificadas na produção de informação geográfica, ficando portanto mais participado e plural. A presente alteração legislativa prevê ainda que entidades não integradas agora possam vir a ser no futuro, nomeadamente aquelas que venham a adquirir responsabilidades na produção de informação geográfica.

Outras alterações relevantes incluem a introdução de novos preceitos bem como a reformulação geral de outros e pretendem:
  • uniformizar as definições de cartografia para as tornar coerentes com as adotadas no  Decreto-Lei nº 141/2014, de 19 de setembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional;
  • articular o SNIG com as outras infraestruturas de informação geográfica (IIG) regionais, locais e temáticas e assegurar o cumprimento das obrigações INSPIRE por parte das autoridades públicas que contribuem com conjuntos de dados geográficos para estas IIG.
Última atualização: quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

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