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INÍCIO DO PROCEDIMENTO CONDUCENTE À ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO QUE APROVA OS TERMOS E CONDIÇÕES PARA A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS HABILITADAS A MINISTRAR OS CURSOS DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR EM CADASTRO PREDIAL PREVISTOS NA PORTARIA N.º 380/2015, DE 23 DE OUTUBRO

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade enquanto titular de direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, no âmbito do procedimento conducente à elaboração do projeto de regulamento que aprova os termos e condições para a certificação de entidades formadoras habilitadas a ministrar os cursos de formação complementar em cadastro predial previstos na Portaria n.º 380/2015, de 23 de outubro.

Publicitado em 04 de abril de 2019.

INÍCIO DO PROCEDIMENTO CONDUCENTE À ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO QUE APROVA OS TERMOS E CONDIÇÕES PARA A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS HABILITADAS A MINISTRAR OS CURSOS DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR EM CADASTRO PREDIAL PREVISTOS NA PORTARIA N.º 380/2015, DE 23 DE OUTUBRO
Tipo: PDF, Peso: 341,85Kb

A constituição como interessado no presente procedimento pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes à data da presente publicitação e depende de declaração escrita nesse sentido e assinada, dirigida à Diretora-Geral do Território e enviada para o endereço eletrónico dirgeral@dgterritorio.pt, a qual deve conter, se for o caso, o consentimento prévio para que as notificações no âmbito do presente procedimento se possam processar por correio eletrónico.

As notificações no âmbito do presente procedimento são efetuadas por correio eletrónico quando se trate de pessoas coletivas que venham a constituir-se como interessados, sendo as demais notificações efetuadas preferencialmente por correio eletrónico mediante o consentimento prévio do interessado ou, nos restantes casos, pelos meios previstos no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Última atualização: quinta-feira, 4 de abril de 2019

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