Direção-Geral do Território
Decreto-Lei n.º 29/2017, de 16 de março - o novo DL do SNIG cria um Conselho de Orientação mais participado e plural
Foi publicado a 16 de março o Decreto-Lei (DL) n.º 29/2017, que constitui uma alteração ao DL do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) (DL n.º 180/2009, 7 de agosto, atualizado pelo DL n.º  84/2015, 21 de maio ).

Este novo diploma tem por objetivo dar cumprimento às observações que foram aduzidas pela Comissão Europeia e, assim, colmatar as lacunas e deficiências verificadas na transposição da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de março de 2007, mais conhecida por Diretiva INSPIRE, de que se destaca a não transposição dos respetivos anexos com as categorias temáticas, que passam agora a ser parte integrante do novo diploma.

A presente alteração legislativa inclui também outras alterações elaboradas em concertação com o Conselho de Orientação do SNIG (CO-SNIG) que pretendem melhorar o funcionamento do SNIG e a implementação da diretiva INSPIRE em Portugal.

Uma alteração importante relaciona-se com a coordenação estratégia do SNIG e resulta do alargamento da composição do CO-SNIG. Este conselho passa a incluir todas as entidades com responsabilidades identificadas na produção de informação geográfica, ficando portanto mais participado e plural. A presente alteração legislativa prevê ainda que entidades não integradas agora possam vir a ser no futuro, nomeadamente aquelas que venham a adquirir responsabilidades na produção de informação geográfica.

Outras alterações relevantes incluem a introdução de novos preceitos bem como a reformulação geral de outros e pretendem:
  • uniformizar as definições de cartografia para as tornar coerentes com as adotadas no  Decreto-Lei nº 141/2014, de 19 de setembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional;
  • articular o SNIG com as outras infraestruturas de informação geográfica (IIG) regionais, locais e temáticas e assegurar o cumprimento das obrigações INSPIRE por parte das autoridades públicas que contribuem com conjuntos de dados geográficos para estas IIG.
Última atualização: sexta-feira, 17 de março de 2017

Latitude 38.726186
Longitude -9.158281
Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107 ¤ 1099-052 Lisboa, Portugal
Telefone (+351) 21 381 96 00   |   Fax (+351) 21 381 96 99   |   www.dgterritorio.pt

 © 2017 DGT - Todos os Direitos Reservados