Direção-Geral do Território
Portaria N.º 343/2016 - Diário da República, 1.ª série - N.º 250 - 30 de dezembro de 2016
A 1 de janeiro de 2017 entrou em vigor a Portaria n.º 343/2016, de 30 de dezembro, que determina o envio simultâneo, eletrónico e desmaterializado das cartas de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) de âmbito municipal para publicação no Diário da República e depósito na Direção-Geral do Território (DGT).
Esta portaria institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do regime jurídico da REN, constante do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, utilizando para o efeito a plataforma do Sistema de Submissão Automática para Publicação e Depósito de Instrumentos de Gestão Territorial (SSAIGT), a que se refere a Portaria n.º 245/2011, de 22 de junho, e dando assim sequência ao projeto inscrito no Plano de Ação do Ministério do Ambiente no âmbito do Programa Simplex + 2016, designado por REN Digital.
A utilização da plataforma SSAIGT para efeitos de publicação e depósito das cartas da REN, prevista no projeto REN Digital e agora consagrada na Portaria n.º 343/2016, traz vários benefícios, de entre os quais se destacam: uma maior celeridade na prática do ato de depósito; uma maior legibilidade das peças gráficas, proporcionada pela sua visualização através do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT), e uma maior facilidade de consulta pelo público interessado.
Última atualização: terça-feira, 17 de janeiro de 2017

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