Direção-Geral do Território
AARJIGT - Avaliação das Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
A avaliação das alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (AARJIGT), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro, constituiu o primeiro trabalho sistemático de avaliação do funcionamento do sistema de gestão territorial e das práticas de gestão territorial conduzido pela então Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) desde 2007.

O Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, introduziu um conjunto significativo de alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), definido pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, as quais tiveram como objetivo geral a simplificação e a flexibilização dos processos de ordenamento do território, bem como o reforço da eficiência destes e, consequentemente, da operacionalidade do sistema, e como objetivo último a qualificação das práticas técnicas e administrativas e dos próprios instrumentos de gestão territorial.

As alterações introduzidas promoveram uma profunda descentralização de competências para os municípios, associada à correspondente responsabilização, uma profunda desconcentração de competências no âmbito dos serviços e entidades da Administração central e implicaram mudanças importantes nas práticas de elaboração, aprovação e acompanhamento dos planos municipais de ordenamento do território, que interessou avaliar.

Iniciada em 2009 e realizada em colaboração estreita com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), a AARJIGT circunscreveu-se aos Planos Municipais de Ordenamento do Território e incidiu sobre todos os procedimentos de elaboração, alteração, revisão, suspensão e medidas preventivas publicados no Diário da República entre 24 de Setembro de 2007 (data da entrada em vigor das alterações ao RJIGT introduzidas pelo Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de Setembro) e 31 de Dezembro de 2009. No total foram objeto de avaliação 563 procedimentos.

A primeira fase da avaliação foi concluída no final de 2010, e a segunda fase, de natureza mais qualitativa, foi concluída em Outubro de 2011, dando lugar a um Relatório Final.
Última atualização: terça-feira, 18 de junho de 2013

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