Direção-Geral do Território
Proteção da paisagem
Ainda que a proteção da paisagem, tal como é entendida na CEP, não implique necessariamente um estatuto legal de proteção, na medida em que esta Convenção se dirige a todas as paisagens, existe na legislação portuguesa a figura de Paisagem Protegida. Essa classificação visa a proteção dos valores naturais e culturais existentes, realçando a identidade local e a adoção de medidas compatíveis com os objetivos da sua classificação.

De âmbito nacional, figuram as seguintes paisagens protegidas:
  • Paisagem Protegida da Serra do Açor (Decreto-Lei n.º67/82, de 3 de março)
  • Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (Decreto-Lei n.º168/84, de 22 de maio)
De âmbito regional/local, figuram as seguintes paisagens protegidas:
  • Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo (Decreto Regulamentar nº 13/99, de 3 de agosto)
  • Paisagem Protegida do Corno do Bico (Decreto Regulamentar nº 21/99, de 20 de setembro)
  • Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e de S. Pedro de Arcos (Decreto Regulamentar nº 19/2000, de 11 de dezembro)
  • Paisagem Protegida da Serra de Montejunto (Decreto Regulamentar nº 11/99, de 22 de julho)
  • Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica de Mindelo (Aviso n.º17821/2009, de 12 de outubro)
  • Paisagem Protegida local do Açude da Agolada (Aviso n.º16052/2010, de 11 de agosto)
  • Paisagem Protegida Local do Açude do Monte da Barca (Aviso n.º16052/2010, de 11 de agosto)
  • Paisagem Protegida Local da Rocha da Pena (Aviso n.º20717/2010, de 18 de outubro, Declaração de retificação n.º2210/2010, de 29 de Outubro)
  • Paisagem Protegida Local da Fonte Benómola (Aviso n.º20717/2010, de 18 de outubro, Declaração de retificação n.º2210/2010, de 29 de Outubro)
     
Para mais informações consultar a página do Instituto para a Conservação da Natureza e Florestas (ICNF)
 
Última atualização: terça-feira, 2 de junho de 2015

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