Direção-Geral do Território
Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território
O Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território (PNPOT) é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia.

O PNPOT aplica-se a todo o território nacional, abrangendo o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, bem como as águas territoriais definidas por lei, sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas.

O PNPOT foi aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro, e n.º 103-A/2007, de 23 de Novembro, e é constituído por um Relatório e por um Programa de Ação.
Última atualização: terça-feira, 28 de outubro de 2014

Latitude 38.726186
Longitude -9.158281
Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107 ¤ 1099-052 Lisboa, Portugal
Telefone (+351) 21 381 96 00   |   Fax (+351) 21 381 96 99   |   www.dgterritorio.pt

 © 2017 DGT - Todos os Direitos Reservados