Direção-Geral do Território
Reforma do quadro legal OT&U
No âmbito das suas competências e enquanto autoridade nacional responsável pela prossecução das Políticas Públicas de Ordenamento do Território e Urbanismo, desde o início de 2012 a DGT apoia o Governo na preparação de uma reforma estrutural do quadro legal que norteia as políticas públicas OT&U. 

A peça-chave desta reforma é a proposta de uma nova  Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo que integra desde logo o regime jurídico dos solos, substituindo a atual Lei de Solos, de 1976, hoje manifestamente obsoleta face à conjuntura político-constitucional e socioeconómica e aos desafios que encerram a gestão e o desenvolvimento territorial e urbano do País.

Esta reforma de fundo pretende simplificar e introduzir racionalidade no sistema, definindo, no âmbito da Lei de Bases, um conjunto de princípios e normas habilitantes que têm como principal objetivo a adequação das políticas públicas de OT&U aos desafios emergentes da atualidade, numa altura em que Portugal se encontra mergulhado numa profunda crise económico-financeira, exponenciada pelo rebentar da bolha imobiliária que evidenciou o excesso de áreas urbanizáveis e de fogos e uma discrepância clara entre a expansão urbana e as dinâmicas populacionais nos últimos anos, e em que emerge um novo paradigma, mais orientado para a consolidação e regeneração territorial em detrimento das dinâmicas expansionistas. Conter a expansão urbana e o crescimento incontrolável dos perímetros urbanos, contrariar a especulação fundiária e imobiliária, criar condições para fomentar a requalificação e a regeneração de áreas degradadas, a reabilitação urbana e a coesão territorial, ao mesmo tempo que se procura racionalizar o sistema simplificando-o e tornando-o mais eficiente, transparente e equitativo, e sustentável do ponto de vista económico-financeiro, são algumas das prioridades subjacentes a esta reforma.

Para além da proposta de uma nova Lei de Bases, esta reforma inclui a construção de um sistema jurídico do OT&U articulado e coerente, que integra a revisão e compatibilização de um conjunto de diplomas que concretizam a Lei de Bases em várias matérias específicas, como sejam o regime jurídico dos instrumentos de planeamento, o regime jurídico dos solos, o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime jurídico da REN, atualmente em curso.
Última atualização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

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