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Antecedentes
A reforma do quadro legal agora em curso, particularmente a revisão da Lei de Bases em vigor (LBPOTU), enceta num processo iniciado em maio de 2010 pelo XVIII Governo Constitucional que tinha como objetivo a apresentação do projeto de uma nova Lei do Solo. A metodologia de trabalho e a programação do processo integravam, entre outros aspetos, a elaboração de um conjunto de estudos de enquadramento e o estabelecimento de uma plataforma colaborativa que serviria de instrumento de apoio à concretização da proposta.
Esses estudos e plataforma são agora igualmente disponibilizados numa ótica de quadro prévio de enquadramento e fundamentação que antecedeu a reforma levada a cabo pelo XIX Governo Constitucional.
 
A primeira versão da proposta de lei foi concluída em julho de 2012, tendo sido elaborada por uma equipa jurídica, coordenada pelo Professor Doutor Vasco Pereira da Silva, e que integrava os Professores Doutores Cláudio Monteiro, Fernanda  Paula Oliveira, Carlos Lobo, Henrique Antunes, João Miranda e o Doutor André Salgado de Matos.
 
O trabalho desenvolvido pela equipa supra identificada não foi acompanhado de um relatório técnico de fundamentação.

Mais recentemente, foram desenvolvidas outras análises complementares, designadamente no que respeita aos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, à evolução dos usos e ocupação do solo e, ainda, à avaliação das tendências de crescimento dos perímetros urbanos.
Esta informação está compilada num documento de síntese, datado de Novembro de 2013.
Última atualização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

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