Direção-Geral do Território
Apresentação
Foi publicada a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

A proposta de lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de  urbanismo,  aprovada na generalidade, pela Assembleia da República, no dia 29 de novembro de 2013, e cujo texto foi aprovado no Parlamento, no dia 11 de abril de 2014, representa o culminar de um processo, atualmente conduzido pelo MAOTE, com o apoio da DGT.

Tratando-se de uma Lei de Bases, representa o primeiro passo para a reforma em curso dos vários diplomas que regulam o planeamento e o ordenamento do território, o urbanismo e edificação, o cadastro e a cartografia.

No quadro dos objetivos do Governo de avançar com uma reforma legislativa estruturante, a nova lei de bases da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, introduz um conjunto de inovações em questões críticas absolutamente cruciais para fomentar a mudança do paradigma urbano e um desenvolvimento territorial harmonioso, coeso, integrado e sustentável, contribuindo para relançar práticas de planeamento e gestão territorial mais transparentes, sustentáveis, justas e responsáveis.

A integração na Lei de Bases de um conjunto de matérias conexas com as Políticas de Solo, Ordenamento do Território e Urbanismo foi o primeiro passo, no sentido de se encetar a construção de um sistema robusto, coerente, articulado e fundamentado na avaliação do atual sistema de planeamento e na dinâmica do uso e transformação do solo e num conjunto de estudos de enquadramento. De entre elas destaca-se a integração do regime jurídico do solo, relativo ao uso, utilização e avaliação do solo, o que permitirá integrar o sistema de planeamento e os instrumentos de política de solos, instrumentos estes de excelência para a execução dos planos territoriais. Não se focando apenas nas questões urbanas, esta proposta de lei assenta num quadro de princípios e de aplicação alargado a todo o território terrestre nacional.

A proposta de lei, aprovada na generalidade pela Assembleia da República a 29 de novembro de 2013, partiu de uma proposta inicial elaborada por uma equipa de juristas, coordenada pelo Professor Doutor Vasco Pereira da Silva, em julho de 2012.

Nesta ótica, uma das principais inovações desta lei diz respeito às mudanças de fundo introduzidas no processo de classificação e qualificação do solo, designadamente no que concerne ao desaparecimento da categoria de solo urbanizável, e à indispensabilidade de fazer depender a transformação do solo e a sua reclassificação como urbano de uma opção de planeamento e, particularmente, da demonstração da sua viabilidade, e da programação e contratualização da operação urbanística entre Administração e particulares.
Notícias MAOTE

2013-12-16 às 16:31
LEI DOS SOLOS EM VIGOR NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014
Última atualização: sexta-feira, 30 de maio de 2014

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