Direção-Geral do Território
Regimes Jurídicos Conexos
A consolidação do sistema jurídico do OT&U faz-se mediante a revisão e compatibilização de um conjunto de diplomas que concretizam e densificam a Lei de Bases em matérias específicas como sejam o sistema de planeamento territorial e os instrumentos da política pública do solo, da urbanização e da edificação, da reserva ecológica nacional, e do regulamento geral das edificações urbanas.

Assim sendo, estão em curso um conjunto de revisões legislativas nomeadamente no que se refere ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que passará a designar-se de Regime Jurídico dos Programas e Planos Territoriais, ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, à reforma do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, ao desenvolvimento do Plano Setorial de Prevenção e Redução de Riscos e à proposta legislativa de um diploma relativo à autoria e qualificação dos profissionais do OT&U.

Para além destes, a revisão do quadro legal OT&U deverá ainda incluir a revisão dos diplomas complementares relativos à classificação e qualificação do solo, aos conceitos OT&U e cartografia dos planos e programas territoriais, a elaboração das portarias que emanam do Regime jurídico dos Programas e Planos Territoriais, bem como a revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Última atualização: sexta-feira, 14 de junho de 2013

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