Direção-Geral do Território
Sistema Nacional de Informação Cadastral
O Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) visa:
  • Assegurar a identificação unívoca dos prédios, mediante a atribuição de um número único de identificação, de utilização comum a toda a Administração Pública, possibilitando a criação da informação predial única;
  • Promover a criação de um sistema de informação único que contenha todos os conteúdos cadastrais existentes e a produzir;
  • Envolver e responsabilizar todas as entidades públicas na tarefa nacional de execução e de conservação de cadastro predial;
  • Promover a cooperação dos privados na execução e conservação de cadastro predial;
  • Facultar a gestão uniforme e informática dos conteúdos cadastrais;
  • Assegurar que a descrição predial do registo predial é acompanhada de um suporte cartográfico;
  • Garantir a interoperabilidade e compatibilidade entre os sistemas informáticos da Direção-Geral do Território, e os utilizados pelo Instituto dos Registos e Notariado, IP, e pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em matéria de informação cadastral;
  • Assegurar o acesso generalizado à informação cadastral pela Administração Pública, pelos cidadãos e pelas empresas, designadamente por via eletrónica;
  • Garantir a proteção de dados pessoais envolvidos.
Última atualização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013

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