Direção-Geral do Território
Obrigações das entidades
De acordo com o Decreto-Lei nº 180/2009, de 7 de Agosto, integram o SNIG todas as autoridades públicas produtoras e fornecedoras de conjuntos e serviços de dados geográficos, estando também aberta a possibilidade do SNIG poder integrar terceiros e utilizadores, mediante requerimento dirigido à entidade coordenadora do SNIG.
Para efeitos da aplicação do referido diploma, entende-se por "Autoridade Pública" (Artigo 3º):
i) Os órgãos da Administração Pública nacional, regional ou local, incluindo os órgãos consultivos;
ii) Qualquer pessoas cingular ou colectiva que exerça funções administrativas públicas nos termos da lei, incluindo deveres ou actividades ou serviços específicos relacionados com o ambiente;
iii) Qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha responsabilidades ou exerça funções públicas, ou que preste serviços públicos relacionados com o ambiente, sob o controlo de um órgão ou de uma pessoa abrangidos pela subalínea i) ou ii)
Os conjuntos de dados geográficos abrangidos pelo SNIG são os que satisfazem as seguintes condições (Artigo 2º):
a)    Incidam sobre o território ou águas sob jurisdição nacional;
b)    Existam em formato electrónico;
c)     Sejam mantidos por um dos seguintes tipos de entidades ou por conta das mesmas:
i)       Autoridade pública;
ii)     Terceiro ao qual a rede tenha sido disponibilizada nos termos do presente diploma;
d)    Respeitam a temas enumerados nos anexos I, II ou III da Directiva nº 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 14 de Março.
Os serviços de dados geográficos respeitam aos conjuntos de dados geográficos agora referidos. Complementarmente podem ser disponibilizados através do SNIG outros conjuntos e serviços de dados geográficos, desde que estes obedeçam às Disposições de Execução da Directiva INSPIRE.
As obrigações das autoridades públicas que integram o SNIG foram definidas no mesmo diploma:
  • Compete às entidades detentoras de direitos de propriedade intelectual dos conjuntos de dados geográficos e da cartografia a respectiva inscrição no Registo Nacional de Dados Geográfico;
  • As autoridades públicas devem designar um Gestor de Metadados e proceder à sua inscrição no geoportal do SNIG;
  • Compete ao Gestor de Metadados designado por cada autoridade pública zelar pela criação e publicação dos metadados referentes aos conjuntos e serviços de dados geográficos, em conformidade com as Disposições de Execução da Directiva INSPIRE;
  • As autoridade públicas devem estabelecer e gerir uma rede de serviços dos dados geográficos que são da sua responsabilidade, garantindo a criação de metadados para esses dados e serviços;
  • As autoridades públicas devem assegurar a possibilidade técnica de ligar os seus conjuntos e serviços de dados geográficos à rede de serviços do SNIG e a terceiros (quando solicitado) cujos conjuntos e serviços de dados geográficos cumprem as Disposições de Execução da Directiva INSPIRE para metadados, serviços de rede e interoperabilidade;
  • O acesso aos serviços de dados geográficos das autoridades públicas obedece a condições (estabelecidas no Artigo 18º);
  • As autoridades públicas com responsabilidades na produção e disponibilização de informação geográfica devem assegurar a disponibilização dos respectivos conjuntos e serviços de dados geográficos de acordo com as Disposições de Execução da Directiva INSPIRE e segundo o calendário INSPIRE, podendo no entanto haver algumas limitações no acesso público (Artigo 20º);
  • A partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos entre autoridade públicas, com instituições e órgãos da Comunidade e com instituições e órgãos de outros Estados membros obedece a regras (estipuladas nos Artigos 21º, 22º e 23º);
  • As autoridades públicas devem fornecer regularmente ao Ponto de Contacto Nacional INSPIRE a informação necessária à monitorização e relatórios da infra-estrutura nacional de informação geográfica e das autoridades públicas (Artigo 24º)
Última atualização: terça-feira, 28 de maio de 2013

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