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Enquadramento legal
O SNIG foi criado há 20 anos através do Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro, tendo sido a primeira IDE desenvolvida na Europa e a primeira a ser disponibilizada na Internet, em 1995.
Em 2009 é publicado o Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de Agosto, diploma que procede à revisão do SNIG, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007 - que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - e fixando normas gerais para a constituição de infra-estruturas de informação geográfica em Portugal.







Última atualização: segunda-feira, 20 de maio de 2013

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