Plataforma eletrónica para Publicação e Deposito de IGT e REN
O SSAIGT é uma plataforma eletrónica
gerida pela Direção Geral do Território em articulação com a Imprensa Nacional
Casa da Moeda, S.A.
Tendo sido inicialmente concebida e desenvolvida no âmbito do Programa SIMPLEX para assegurar a submissão automática para publicação e depósito dos instrumentos de gestão territorial, esta plataforma foi recentemente adaptada por forma a dar sequência ao projeto REN Digital, projeto constante do Plano de Ação do Ministério do Ambiente no âmbito do Programa SIMPLEX + 2016 que tem por objetivo a desmaterialização dos procedimentos de publicação e depósito das cartas de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal.
Em resultado da implementação deste projeto, encontra-se em funcionamento, desde 1 de Janeiro de 2017, a Versão 2.1 do SSAIGT no qual decorrem, obrigatoriamente, todas as formalidades relativas aos seguintes procedimentos:
- Envio simultâneo para publicação no Diário da República e depósito na Direção-Geral do Território (DGT) dos programas e planos territoriais;
- Envio para publicação no Diário da República dos atos identificados nos nºs 2 e 4 do artigo 191º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
- Envio para publicação no Diário da República e depósito na DGT dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), de acordo com a Portaria n.º 343/2016 de 30 de dezembro.
Para aceder à plataforma o utilizador deverá introduzir as credenciais que são atribuídas pela INCM.
A plataforma de submissão automática não altera ou interfere, de qualquer forma, com o conteúdo dos documentos submetidos no âmbito dos procedimentos nela realizados.
O SSAIGT é apenas acessível às entidades públicas acreditadas para o efeito.
Selecione submeter para entrar na aplicação que permite o envio simultâneo dos instrumentos de gestão territorial para publicação em DR pela INCM e depósito na DGT.
Em caso de dificuldade contate-nos.
DOCUMENTAÇÃO DE APOIO:
Área de Apoio do SSAIGT - Última versão: 9 de fevereiro de 2017
OUTRA DOCUMENTAÇÃO:
Última atualização:
sexta-feira, 17 de março de 2017
Informação útil
Latitude 38.726186
Longitude -9.158281
Longitude -9.158281
Direção-Geral do Território
Rua Artilharia 1, 107 ¤ 1099-052 Lisboa, Portugal
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Telefone (+351) 21 381 96 00 | Fax (+351) 21 381 96 99 | www.dgterritorio.gov.pt
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