SI-AUGI
Está disponível no SNIT o
Sistema de Informação sobre Áreas Urbanas de Génese Ilegal (SI-AUGI), aprovado pelo Regulamento n.º 104/2018, de 12 de fevereiro, e que consubstancia os termos e condições previstos na Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, que alterou e republicou a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.
O SI-AUGI é uma plataforma eletrónica gerida pela Direção-Geral do Território (DGT) destinada à desmaterialização do envio dos dados do levantamento pelas Câmaras Municipais das áreas urbanas de génese ilegal com processo de reconversão urbanística em curso.
A informação do SI-AUGI é exclusivamente partilhada entre a DGT, os municípios com AUGI em reconversão e as respetivas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
Última atualização:
quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018