Efeitos do regime jurídico do Cadastro predial nos atos e negócios jurídicos
Nota de esclarecimento
O novo Regime Jurídico do Cadastro Predial entrou em vigor em 21 de novembro de 2023 tendo introduzido obrigações inerentes a atos e negócios jurídicos ou permissões administrativas sobre prédios.
Para melhor esclarecimento consulte “aqui”.